Restituição icms conta de luz

Restituição icms conta de luz

  • 10/8/2017
  • 09:08 PM

Acontece que eu estava estudando um assunto que me interessou bastante e para o qual eu vou ajuizar uma ação em nome próprio e resolvi compartilhar as informações que eu obtive com meus seguidores.

Neste artigo, ensino como identificar, na conta, as parcelas que podem ser restituídas e também como calcular o valor da restituição.

Sabe aquela ação sobre a qual está todo mundo falando, de restituição do ICMS na conta de luz? Então, vou ensinar hoje como identificar, na conta, as parcelas que podem ser restituídas e também como calcular o valor da restituição.

As concessionárias de energia elétrica, em especial a LIGHT e AMPLA (ENEL), têm  feito a cobrança do ICMS na conta de luz, gerando um aumento entre 20% e 30%.

Dessa forma, o consumidor pode requerer a devolução através de uma Ação de restituição do ICMS pois é o seu direito.

O erro do cálculo do ICMS conta de luz tem se dado de duas formas.

O primeiro é que, quando é feito o lançamento da cobrança de ICMS na conta de luz, as concessionárias , incluem na base do cálculo do imposto o “Valor da Transmissão” (TUST) e o “Valor da Distribuição” (TUSD).

Sabe aquela ação sobre a qual está todo mundo falando, de restituição do ICMS na conta de energia? Então, vou ensinar hoje como identificar, na conta, as parcelas que podem ser restituídas e também como calcular o valor da restituição.

O ICMS é um imposto de competência Estadual, criado pela Constituição 155, II.

Dessa forma o entre tributante do ICMS são os Estados.

Portanto, o pedido de restituição do ICMS da conta de energia deve ser realizado diretamente ao Poder Estadual. No caso, as concessionárias apenas cobram e repassam o imposto ao Estado.  Por conseguinte, não têm legitimidade passiva para a repetição (devolução).

O consumidor tem dois caminhos possíveis para requerer a devolução do ICMS: o âmbito administrativo e o judicial.

Esse direito a restituição decorre da cobrança indevida na conta de luz da alíquota desse tributo pelos Estados e concessionárias de energia elétrica, sobre o valor de simples transporte, TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), o que é equivocado e onera, ilegalmente, a conta entre 8% a 16%.

Portanto, o pedido de restituição do ICMS da conta de energia deve ser realizado diretamente ao Poder Estadual. No caso, as concessionárias apenas cobram e repassam o imposto ao Estado.  Por conseguinte, não têm legitimidade passiva para a repetição (devolução).

Exemplo:

Data = 12/2016

Transmissão = R$ 7,26

ICMS transmissão = R$ 7,26 x 25% = R$ 1,81

Distribuição = R$ 44,57

ICMS distribuição = R$ 44,57 x 25% = R$ 11,14

Encargos = R$ 47,06

ICMS encargos = R$ 47,06 x 25% = R$ 11,76

Subtotal 12/2016 = R$ 1,81 + R$ 11,14 + R$ 11,76 = R$ 24,71

 


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