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Franquias de correspondentes bancarios do Banco do Brasil Pag Facil

  • 5/4/2017
  • 05:27 PM

Atualmente sao mais de 5 mil pontos de Franquias Pag Facil espalhadas em todo Brasil.

Curioso e que a mesma franquia e proibido a venda pela resolucao do Bacen .

Uma franqueada entrou em contato com o banco e obteve tal resposta .

segue abaixo .

Prezado (a) Senhor (a),



Prestamos os seguintes esclarecimentos sobre a demanda registrada pelo (a) Senhor (a) no Banco Central sob o número 2017064241:



No que se refere ao seu relato sobre a compra de franquia de correspondente do Banco do Brasil, informamos que a venda de franquias de correspondente é vedada pela legislação vigente: Não é admitida a celebração de contrato de correspondente que configure contrato de franquia, nos termos da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de

1994, ou cujos efeitos sejam semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das partes ou às formas empregadas para o atendimento ao público". Além disso, nos contratos de correspondente no país celebrado entre o Banco do Brasil e as empresas parceiras esta prática está vedada. Informamos que o Banco do Brasil não é anuente

em tais contratos, e que está notificando a empresa para prestação de esclarecimentos sobre a denúncia ora registrada. Em relação ao contrato de substabelecimento de correspondente no país no qual o Banco do Brasil é anuente, cabe ao contratante substabelecente, no caso a empresa Muitofácil, a solução dos problemas

operacionais relatados. Neste sentido, estamos solicitando à empresa que adote as providências porventura necessárias para regularização das ocorrências.
 

 

Agora nos perguntamos se e proibido porque continua vendendo ???


A mesma franqueada fez uma denuncia no MPRN

foi respondida de tal forma .

Prezado (a) Senhor(a),


 

Seguem abaixo as informações prestadas pela Promotoria de Justiça, para fins de conhecimento:


 

"Informo que a Manifestação nº 886629032017-1 foi devidamente recebida por esta Secretaria das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal, tendo sido cadastrada no SAJE/MPRN como Notícia de Fato nº 01.2017.00001389-4, instaurada a fim de apurar suposta comercialização ilegal de franquia de correspondência bancária por parte da Muitofácil Arrecadação e Recebimento LTDA, dentre outras irregularidades.[...]

 

Atenciosamente,


Cynara Duarte Nóbrega de Paiva
Técnico do MPRN
Matrícula nº 199.583-9 ".

 

Aguardamos retorno da empresa para que se manisfeste .

O banco do Brasil

O banco Central .

 


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